Portal
do Titular

Conheça os Direitos do Titular

A EDGE se compromete com a proteção de seus dados pessoais em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018). Por isso, disponibilizamos o Portal do Titular, um canal de comunicação para que você possa realizar solicitações sobre seus dados pessoais, colocando em prática seus direitos.

Conheça seus direitos

Faça sua solicitação de dados

    Preencha os campos abaixo com as suas informações. Nosso time responderá o mais breve possível.

    DPO

    Maria Marvione
    mariamarvione@edge-br.com

    Conheça seus direitos

    Direitos do titular

    Ao titular de dados pessoais, a qualquer momento e mediante requisição você pode ter:

    I – Confirmação da existência de tratamento;
    II – Acesso aos dados;
    III – Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
    IV – Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
    V – Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
    VI – Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei Geral de Proteção de Dados;
    VII – Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
    VIII – Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
    IX – Revogação do consentimento:
    § 1º O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.
    § 2º O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.
    § 3º Os direitos aqui previstos serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído, a agente de tratamento.
    § 4º Em caso de impossibilidade de adoção imediata da providência descrita acima, a EMPRESA enviará ao titular resposta em que poderá:
    I – Comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou
    II – Indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência:
    § 5º O requerimento será atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos previstos em regulamento.
    § 6º O responsável deverá informar, de maneira imediata, aos agentes de tratamento com os quais tenha realizado uso compartilhado de dados a correção, a eliminação, a anonimização ou o bloqueio dos dados, para que repitam idêntico procedimento, exceto nos casos em que esta comunicação seja comprovadamente impossível ou implique esforço desproporcional.
    § 7º A portabilidade dos dados pessoais não inclui dados que já tenham sido anonimizados pelo controlador.
    § 8º O direito a que se refere o § 1º deste artigo também poderá ser exercido perante os organismos de defesa do consumidor.

    Fazer solicitação

    Fique por dentro do mundo da EDGE Brasil

    Receba todas as novidades, lançamentos e notícias.